Política de Privacidade do 5mpg

1Quem Somos — Identificação do Controlador

A plataforma 5mpg, operada sob o domínio 5mpg.biz, atua como controladora dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito dos serviços de apostas online por ela oferecidos, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Como controladora, o 5mpg é responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais dos seus usuários, garantindo que todas as operações de tratamento ocorram em estrita conformidade com a LGPD e demais normas brasileiras aplicáveis, em particular a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O canal oficial de contato para questões relacionadas a privacidade e proteção de dados é o e-mail [email protected]. Os dados do nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) estão disponíveis na cláusula 14 desta Política.

2Quais Dados Pessoais Coletamos

O 5mpg coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio usuário) e de forma indireta (gerados automaticamente pelo uso da plataforma). A seguir, descrevemos as categorias de dados tratados:

2.1 Dados fornecidos pelo usuário no cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.2 Dados de verificação de identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie para confirmação de identidade;
• Documentos comprobatórios de titularidade de meios de pagamento, quando exigidos.

2.3 Dados financeiros e transacionais

• Chaves Pix e dados de conta associados a transações;
• Histórico de depósitos, saques e apostas;
• Saldo da conta na plataforma;
• Dados de métodos de pagamento utilizados (exceto senhas bancárias, que nunca são solicitadas ou armazenadas).

2.4 Dados de uso e navegação

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas visitadas, jogos acessados e tempo de sessão;
• Data e hora das interações com a plataforma;
• Dados de localização aproximada inferidos do IP (cidade/estado).

2.5 Dados de comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente (chat, e-mail);
• Feedbacks e avaliações submetidos voluntariamente;
• Registros de denúncias e reclamações.

3Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 5mpg são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

O 5mpg não utiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem novo fundamento legal ou consentimento específico do titular.

4Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 5mpg está fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7.º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, como processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento das normas da SPA e da Lei 14.790/2023;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de riscos operacionais — sempre observando os limites estabelecidos pela LGPD e sem sobrepor os direitos do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações promocionais e personalização da experiência, mediante aceite expresso pelo usuário que pode ser revogado a qualquer momento.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 5mpg pode compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes hipóteses, sempre com o mínimo de informações necessário ao propósito específico:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, processadores de Pix, Mercado Pago e PicPay, para o processamento de transações financeiras;
• Fornecedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe recebem identificadores de sessão necessários para o funcionamento dos jogos, sem exposição de dados pessoais sensíveis;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): parceiros especializados na validação documental e biométrica, contratados sob obrigações contratuais estritas de confidencialidade e segurança;
• Autoridades públicas e reguladoras: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e outras autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética, vinculados por acordos de processamento de dados (DPAs) compatíveis com a LGPD;
• Plataformas de atendimento ao cliente: ferramentas de suporte via chat e e-mail, com acesso restrito apenas às informações necessárias para resolver a solicitação do usuário.

O 5mpg não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade sem consentimento expresso do titular. Todos os parceiros que recebem dados pessoais são vinculados por cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com os requisitos da LGPD.

6Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 5mpg utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com o seu consentimento, apresentar conteúdo personalizado. Os tipos de cookies utilizados são:

6.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento da plataforma — permitem a autenticação segura, a manutenção da sessão de jogo e a preferência de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento dos serviços. Não requerem consentimento, pois são indispensáveis à execução do contrato.

6.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, erros encontrados, tempo de carregamento). Os dados são anonimizados e utilizados exclusivamente para aprimorar a plataforma. Requerem consentimento.

6.3 Cookies de Personalização

Permitem lembrar preferências do usuário (como jogos favoritos ou configurações de exibição) para oferecer uma experiência mais personalizada. Requerem consentimento.

6.4 Cookies de Marketing

Utilizados para medir a eficácia de campanhas publicitárias e apresentar ofertas relevantes dentro da própria plataforma. O 5mpg não utiliza dados de cookies para segmentação publicitária em sites ou plataformas de terceiros sem consentimento específico. Requerem consentimento.

7Retenção e Exclusão de Dados

O 5mpg retém dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, respeitando os prazos legais mínimos aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as obrigações regulatórias da SPA e da legislação antilavagem de dinheiro;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e da Lei 9.613/1998;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 3 (três) anos para fins de resolução de disputas e auditoria;
• Histórico de comunicações com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação;
• Dados de navegação e cookies: até 13 (treze) meses, salvo configuração diferente pelo usuário.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura e definitiva ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. A anonimização é irreversível e torna os dados fora do escopo da LGPD.

8Segurança da Informação

O 5mpg adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento de senhas com funções de hash seguras (bcrypt ou equivalente) — as senhas nunca são armazenadas em texto claro;
• Controle de acesso por função (RBAC), garantindo que colaboradores acessem apenas os dados necessários às suas atividades;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Backups criptografados com retenção segura e testes periódicos de recuperação;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
• Programa de gestão de vulnerabilidades e atualizações regulares de todos os sistemas.

9Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais um conjunto abrangente de direitos, todos exercíveis gratuitamente mediante solicitação ao 5mpg pelo e-mail [email protected]. O 5mpg responderá às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, basta enviar uma solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu nome]" e uma cópia do seu documento de identidade para fins de validação. O 5mpg poderá solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação, garantindo assim a segurança dos seus dados.

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.

10Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da infraestrutura tecnológica necessária para operar uma plataforma de apostas online, alguns dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos ou acessados a partir de servidores localizados fora do Brasil, em particular nos casos envolvendo provedores de jogos internacionais (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), serviços de infraestrutura em nuvem e ferramentas de segurança cibernética.

Todas as transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, mediante ao menos um dos seguintes mecanismos de garantia:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados inseridas nos contratos com parceiros internacionais;
• Normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) dos parceiros, quando aplicável;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora.

O 5mpg exige que todos os parceiros que processam dados pessoais de usuários brasileiros mantenham padrões de proteção equivalentes ou superiores aos exigidos pela LGPD.

11Menores de Idade

A plataforma 5mpg é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O 5mpg não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Durante o processo de cadastro, são realizadas verificações de idade por meio do CPF informado e, quando necessário, por meio da análise documental (KYC).

Caso o 5mpg identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram inadvertidamente coletados, todas as informações serão imediatamente excluídas, a conta será encerrada e o saldo eventualmente depositado será devolvido ao titular do método de pagamento utilizado, nos termos dos nossos Termos e Condições.

12Links para Sites de Terceiros

A plataforma 5mpg pode, em determinadas situações, exibir referências a recursos externos, como organizações de suporte ao jogo responsável (por exemplo, jogadoresanonimos.org.br) ou órgãos reguladores (ANPD, SPA). Essas referências são fornecidas exclusivamente para fins informativos e de apoio ao usuário.

O 5mpg não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, pelos termos de uso nem pelo conteúdo de quaisquer sites, aplicativos ou serviços de terceiros. Recomendamos que o usuário consulte as políticas de privacidade de cada plataforma antes de fornecer quaisquer dados pessoais a elas.

O fato de o 5mpg mencionar ou referenciar um site de terceiro não constitui endosso, parceria formal nem qualquer tipo de responsabilidade solidária em relação às práticas de tratamento de dados adotadas por esse terceiro.

13Alterações nesta Política de Privacidade

O 5mpg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de vigência no topo do documento.

Em caso de alterações substanciais que possam impactar os direitos dos titulares de dados, o 5mpg comunicará os usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão. Para alterações decorrentes de novas exigências legais ou regulatórias urgentes, o prazo de comunicação poderá ser menor, sendo o usuário notificado o quanto antes.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política implica a aceitação das alterações realizadas. Caso o usuário discorde das mudanças, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, sem qualquer ônus adicional, mediante solicitação ao suporte.

14Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 5mpg designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as medidas cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados da plataforma a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

15Foro Competente e Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política ou das práticas de tratamento de dados do 5mpg, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A legislação brasileira aplicável inclui, sem limitação:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Decreto 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet.