Termos e Condições do 5mpg Casino

1Aceitação dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a plataforma 5mpg ("5mpg", "nós", "nosso"), operadora do site 5mpg.biz. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo, sem limitação, o cadastro de conta, a realização de depósitos, a participação em jogos e apostas, e o uso de promoções —, o Usuário manifesta sua aceitação expressa e irrestrita destes Termos.

Estes Termos entram em vigor na data de aceite pelo Usuário, que ocorre no momento do cadastro na plataforma ou na primeira utilização dos serviços, o que ocorrer primeiro. A utilização continuada da plataforma após eventuais atualizações destes Termos implica a aceitação automática das modificações realizadas.

O 5mpg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer aspecto dos seus serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos limites da legislação aplicável. Recomendamos a leitura periódica deste documento para se manter informado sobre eventuais alterações.

2Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para utilizar os serviços do 5mpg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data de cadastro;
• Ser residente no território brasileiro com CPF ativo e válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar mantida por autoridades competentes;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, dirigente ou parente de primeiro grau de colaborador do 5mpg ou de seus parceiros diretos;
• Não ter tido conta previamente encerrada pelo 5mpg por violação destes Termos.

O 5mpg poderá, a seu critério exclusivo, recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa, desde que respeitados os direitos patrimoniais legítimos do titular da conta.

3Cadastro, Conta de Usuário e Verificação de Identidade

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir uma única conta registrada na plataforma 5mpg. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é estritamente vedada e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações precisas, atualizadas e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 5mpg adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Para liberação de saques e acesso completo à plataforma, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência em nome do titular com emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o 5mpg poderá suspender temporariamente a realização de saques. Depósitos e jogos poderão ser permitidos conforme limites estabelecidos internamente, a critério da plataforma.

3.3 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). O 5mpg não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na proteção de suas credenciais. O Usuário deve comunicar imediatamente ao suporte do 5mpg qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta.

4Depósitos e Métodos de Pagamento

O 5mpg aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, sendo vedada a utilização de meios de pagamento de terceiros.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Valor máximo de depósito diário: sujeito aos limites definidos pelo Usuário nas configurações de jogo responsável e pelos limites técnicos de cada método de pagamento;
• Prazo de crédito: depósitos via Pix são creditados em conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário;
• Moeda: todos os valores são processados em Reais brasileiros (BRL / R$);
• Taxas: o 5mpg não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

O 5mpg reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em transações que apresentem padrões atípicos, podendo suspender temporariamente o processamento de depósitos durante a investigação, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

5Saques e Processamento de Pagamentos

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método de saque: exclusivamente para a mesma chave Pix ou conta vinculada ao CPF do titular da conta;
• Prazo de processamento: saques aprovados são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, podendo ser concluídos em poucos minutos em condições normais de operação;
• Verificação obrigatória: saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) estão sujeitos à apresentação de documentação KYC completa;
• Rollover de bônus: saques de valores oriundos de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover da promoção correspondente.

O 5mpg não cobra taxas sobre saques. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste. Saques para contas de terceiros são absolutamente vedados e constituem motivo para encerramento imediato da conta e retenção do saldo para investigação.

5.1 Recusa e Retenção de Saques

O 5mpg poderá recusar ou suspender um saque nas seguintes hipóteses: verificação de identidade pendente; suspeita de fraude, conluio ou violação destes Termos; não cumprimento dos requisitos de rollover de bônus; ou determinação de autoridade judicial ou administrativa competente. Em caso de recusa, o Usuário será notificado por e-mail com a justificativa correspondente.

6Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 5mpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, recargas, cashback, free spins e outras promoções para seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos e condições específicos de cada oferta, publicados na página correspondente da plataforma.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus possui um requisito de rollover (volume de apostas) que deve ser integralmente cumprido antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado;
• Bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O 5mpg reserva-se o direito de cancelar um bônus e os ganhos dele decorrentes caso identifique uso abusivo, manipulação de odds, conluio entre contas ou qualquer outra prática contrária ao espírito da promoção;
• Somente um bônus pode estar ativo por vez, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus têm prazo de validade, indicado nas condições específicas de cada oferta. Bônus expirados são automaticamente cancelados sem possibilidade de restauração.

6.2 Programa de Fidelidade

O 5mpg poderá disponibilizar um programa de fidelidade por pontos ou níveis (VIP). As regras de acumulação, resgate e expiração de pontos são definidas nas condições específicas do programa, disponíveis na área do cliente. O 5mpg reserva-se o direito de modificar ou encerrar o programa de fidelidade a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias aos participantes ativos.

7Regras Gerais de Apostas e Jogos

O 5mpg oferece modalidades de entretenimento que incluem slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e outros jogos eletrônicos de azar. As regras específicas de cada jogo são fornecidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros) e estão disponíveis na interface do jogo.

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema — não é possível cancelar uma aposta já processada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, o 5mpg tentará restaurar o estado da rodada com base nos registros do servidor; na impossibilidade de restauração, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada slot é determinado pelo provedor do jogo e está disponível nas informações do título;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, incluindo regras para eventos adiados, cancelados ou interrompidos antes da conclusão;
• O 5mpg não aceita apostas colocadas após o encerramento oficial de um evento ou mercado.

O 5mpg utiliza sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados por auditoria independente para garantir a aleatoriedade e imparcialidade de todos os jogos de cassino. Os resultados não podem ser influenciados por qualquer ação do Usuário ou da plataforma além das mecânicas oficiais do jogo.

8Jogo Responsável

O 5mpg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as melhores práticas internacionais, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário na área de configurações;
• Limites de perda: teto de perdas permitidas em determinado período, configurável pelo Usuário;
• Limite de tempo de jogo: alertas e bloqueios automáticos após atingir o tempo de sessão definido pelo Usuário;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário definitivo ou por prazo determinado (mínimo 6 meses) da conta do Usuário.

Saiba mais sobre todas as ferramentas e recursos disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

9Conduta do Usuário e Práticas Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 5mpg de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes práticas:

• Criação ou uso de múltiplas contas ("multi-accounting") para obter vantagens indevidas em promoções ou apostas;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas ("match-fixing");
• Uso de softwares automatizados ("bots"), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que automatize apostas ou interações com a plataforma sem autorização prévia;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer transação financeira ilícita por meio da plataforma, em violação à Lei 9.613/1998;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas da plataforma para obter ganhos não previstos nas regras dos jogos ("bug abuse");
• Chargebacks fraudulentos ou contestação indevida de transações junto às instituições financeiras;
• Qualquer forma de fraude, falsidade ideológica ou impersonação de terceiros na plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação, cancelamento de ganhos obtidos e eventual comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5mpg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, software, código-fonte, bases de dados e design — é de propriedade exclusiva do 5mpg ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa do 5mpg. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre seu conteúdo.

11Limitação de Responsabilidade

O 5mpg envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou emergencial do sistema;
• Falhas de conectividade à internet ou problemas no dispositivo do Usuário;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da plataforma;
• Conteúdo de terceiros ou links externos eventualmente referenciados na plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do 5mpg perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Após a solicitação, o saldo disponível (líquido de bônus e valores sujeitos a rollover pendente) será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado nos depósitos, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O 5mpg poderá encerrar ou suspender uma conta nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outra prática ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por justa causa (violação de Termos ou fraude), o 5mpg reserva-se o direito de reter saldos pendentes de verificação pelo prazo necessário à conclusão das investigações, podendo este prazo ser estendido mediante determinação judicial.

13Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 5mpg está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, disponível neste site. O 5mpg atua como controlador dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários e adota todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dessas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a prestação dos serviços contratados, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a prevenção à fraude e a comunicação com o Usuário sobre sua conta e promoções.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar, anonimizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos limites da lei, mediante requisição ao nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

14Alterações nestes Termos e Condições

O 5mpg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação da nova data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das modificações implica aceitação tácita e irrestrita dos novos Termos.

O histórico de versões anteriores destes Termos poderá ser solicitado pelo Usuário por meio do suporte ao cliente, pelo e-mail [email protected].

15Foro Competente e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como competente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A legislação brasileira aplicável inclui, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regime jurídico das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.